Decisão do STF sobre contratação de pessoal na ALERR coloca Executivo e Legislativo em rota de colisão


A decisão do STF proibindo o gastos de recursos do Orçamento de 2018 da Assembleia com pagamento de pessoal colocou Suely Campos e Jalser Renier em rota de colisão

Não tardou para que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, que trata do limite de gastos com pessoal da Assembleia Legislativa de Roraima, na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela governadora Suely Campos (Progressistas), colocasse o Executivo e o Legislativo estaduais em rota de colisão. Tão logo chegou de viagem, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), se reuniu com aliados para decidir o que vai fazer daqui pra frente. Mas a medida mais imediata foi culpar publicamente a governadora Suely Campos pela demissão em massa que decidiu promover no Poder Legislativo.

Imediatamente, a Casa Civil do governo emitiu uma nota à imprensa, afirmando que a Assembleia Legislativa ampliou o percentual de gasto com pessoal em desrespeito ao estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. A nota diz ainda que os deputados reduziram o limite legal das despesas com pessoal do Poder Executivo.

“Essa medida se deu através de emendas inconstitucionais feitas à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, que foram vetadas pelo Executivo. Os vetos foram derrubados e a Assembleia Legislativa promulgou a LDO aumentando seus próprios gastos com pessoal de forma ilegal”, diz a nota do governo.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade das emendas feitas pela Assembleia Legislativa, restabelecendo a ordem jurídica em vigor no País, a que estão submetidos todos os entes federativos, seja a União, os Estados, os Municípios. E todos os poderes. Tudo indica que, a partir de agora, o relacionamento entre os dois poderes ganha novos contornos de animosidade.

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