Justiça obriga governo a repassar dinheiro descontado de servidores a instituição bancária

Empréstimo consignado
Servidores cobram do governo o repasse às instituições credoras das parcelas de empréstimos consignadas descontadas de seus salários

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, Aluízio Ferreira Vieira, concedeu “Liminar de Tutela Provisória de Evidência” em favor do Banco BMG, determinando que o Governo de Roraima repasse o valor descontado do salário dos servidores em folha de pagamento decorrente dos empréstimos consignados contratados junto à instituição financeira, no prazo de 5 dias úteis.

Há alguns meses, servidores denunciaram que os descontos feitos em seus contracheques não são repassados dos bancos, o que configura crime de apropriação indébita. O problema foi originado porque os funcionários públicos estaduais contrataram empréstimos junto às instituições financeiras, ficando o governo obrigado a fazer o desconto em seus salários e repassar ao banco, o que não vem acontecendo.

De acordo com a decisão liminar, o governo será multado em R$ 5 mil por dia de descumprimento. O juiz Aluízio Ferreira diz ainda em seu despacho que “o Poder Público não pode se escusar ao cumprimento do convênio, retendo indevidamente para si valores que não lhe pertencem”.

Alegando prejuízo decorrente do calote aplicado pelo governo, o Banco BM ingressou com a ação na Vara da Fazenda Pública cobrando do Estado de Roraima Governo o depósito (atualizado até o dia 6 deste mês) de R$ 2.367.685,66.

Centenas de servidores públicos se dizem enganados e alegam estar com o com o nome sujo no SPC e no Serasa, devido à inadimplência do governo. Registre-se que o BMG é apenas uma das instituições financeiras conveniadas. O calote ultrapassa R$ 14 milhões.

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